Processo 0832781-84.2019.8.14.0301

TJPA • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0832781-84.2019.8.14.0301
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
4ª Vara Cível e Empresarial de Belém
Última publicação
19/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0832781-84.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCEL COSTA CABRAL REQUERIDO: CARLA CRISTINA DE SOUSA CAMPOS Nome: CARLA CRISTINA DE SOUSA CAMPOS Endereço: Avenida Marquês de Herval, 287, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-309 DECISÃO Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID 147659575), conforme certificado no ID 169998188, e o requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo exequente (ID 153740480), recebo o pedido para processamento. Compulsando os autos, verifico que a sentença determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. O exequente informa que tal prazo transcorreu sem o cumprimento da ordem. Assim, com fulcro nos artigos 536 e 538 do CPC, expeça-se, de imediato, o competente MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE em favor do autor MARCEL COSTA CABRAL, referente ao imóvel situado na Avenida Marquês de Herval, nº 287, Bairro da Pedreira, Belém/PA. Fica, desde já, autorizado o auxílio de força policial e a ordem de arrombamento, caso haja resistência ou o imóvel esteja fechado, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumprir a diligência com as cautelas de praxe e acompanhado pelo exequente ou seu representante. Quanto à condenação em honorários advocatícios, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, via Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado (R$ 13.670,00), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se com urgência. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061712321503700000010708095 Inicial - Imissão na Posse - Marcel Petição 19061712321514700000010718941 doc. 1 - Procuração Instrumento de Procuração 19061712321522900000010718942 doc. 2 - Declaração de primeiro imóvel Documento de Comprovação 19061712321540300000010718943 doc. 3 - Identidade (CNH) Documento de Comprovação 19061712321555000000010718944 doc. 4 - Comprovante de residência Documento de Comprovação 19061712321571100000010718945 doc. 5 - Contracheque do autor Documento de Comprovação 19061712321585200000010718946 doc. 6 - Plano de saúde Documento de Comprovação 19061712321593700000010718947 doc. 7 - Energia elétrica Documento de Comprovação 19061712321621400000010718948 doc. 8 - Supermercado 1 Documento de Comprovação 19061712321637300000010718949 doc. 9 - Supermercado 2 Documento de Comprovação 19061712321649600000010723450 doc. 10 - Telecomunicações Documento de Comprovação…

Ver a publicação completa →

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TJPA

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados