Processo 0832796-84.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0832796-84.2025.8.10.0000 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 16 A 23 DE JUNHO DE 2026 Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA Agravados: ANTUNILDE DE MELO ALMEIDA COSTA e outros Advogados: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA – OAB/MA n. 10.012 e outra Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. EXEQUE
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