Processo 0832802-95.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por TAYNÃ DO NASCIMENTO GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1º) Reconhecer a incidência da prescrição quinquenal das verbas anteriores a data de 01/12/2020; 2º) Declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, relativo ao segundo quinquênio, a contar de 24/03/2016, devendo a p
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