Processo 0832805-24.2022.8.15.2001
TJPB • Remessa Necessária Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível nº: 0832805-24.2022.8.15.2001 Relator: Exmo. Des. Aluizio Bezerra Filho Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: Lojas Renner S/A Advogado: Júlio Cesar Goulart Lanes – OAB/PB 46.648-A Apelado: Estado da Paraíba, através de sua Procuradoria-Geral. Autoridade coatora: Gerente Executivo de Fiscalização de Tributos Estaduais da Secr
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