Processo 0832813-29.2026.8.12.0001

Defere-se a gratuidade da justiça em prol da parte requerente. Anote-se no SAJ. À luz do caput do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, todavia, não há probabilidade do direito, porque, em grau de cognição sumária, não se revela plausível a assertiva da parte requerente de que os descontos realizados são indevidos. Vale dizer, à vista da document

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.