Processo 0832822-30.2022.8.12.0001

Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento de integração da decisão judicial, cabível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. No tocante à alegada obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios, não assiste razão à embargante. A sentença embargada é clara ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85,

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