Processo 0832850-32.2021.8.12.0001

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim, único e exclusivo, de: (a) condenar a ré a aplicar o Índice IGPM-FGV na correção das mensalidades, considerando, para tanto, aquelas não acobertadas pelo instituto da prescrição decenal, conforme cláusulas contratuais, utilizando-se o valor do salário mínimo apenas como teto limitador das correções; (b) condenar a ré a restit

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