Processo 0832860-09.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Assistência à Saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832860-09.2021.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS TECNICOS E ANALISTAS DO JUDICIARIO DA PARAIBA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado da Paraíba sustentando a existência de omissão na sentença (ID 113019392) quanto ao critério de fixação dos honorários su
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