Processo 0832862-03.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0832862-03.2026.8.15.2001 Assunto: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Parte autora: ANTONIO DE ANDRADE PEREIRA Parte promovida: PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório pormenorizado, em observância ao comando expresso no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei
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