Processo 0832904-48.2020.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0832904-48.2020.8.15.0001 RECORRENTE: Município de Campina Grande ADVOGADO: George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB 11.576) RECORRIDO: Thomas Greg Avaty Tecnologia Ltda. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município de Campina Grande (ID 40075998), com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Carta Magna,
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