Processo 0832936-77.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832936-77.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSILENE FRANCISCO DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAGEPA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE CONTAS EM ATRASO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Trat
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