Processo 0832943-49.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0832943-49.2026.8.15.2001 Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Parte autora: IEDA MARIA RIBEIRO TRIBUZY Parte promovida: MUNICIPIO JOAO PESSOA DESPACHO Vistos etc. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há previsão de despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicada s
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