Processo 0832959-70.2026.8.12.0001

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Vistos. Ante a declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, por ora. Trata-se de Ação ajuizada por Rodrigo Gomes de Oliveira em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende que seja determinado à requerida a imediata reativação da conta do requerente como motorista no aplicativo Uber. Juntou documentos. É, em síntese, o relatório. Decide-se. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente o indeferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe. Para comprovar a probabilidade de seu direito, o autor juntou extrato demonstrando o bloqueio do seu acesso (fl. 19), bem como o portal de revisão de pedidos da plataforma da requerida (fls. 20/24). Com efeito, analisando-se os elementos probatórios colacionados aos autos, tem-se que o demandante não comprovou que não possui antecedentes criminais no Estado de Mato Grosso do Sul e não há condenação criminal transitada em julgado constante na base da Polícia Federal - SINIC. Não há elementos mínimos a indicar as razões da rescisão, determinar o restabelecimento do contrato, em sede liminar, seria medida arriscada, sendo necessário ao menos ouvir a parte requerida a fim de apurar se agiu de forma justificada. Isso não só para preservar a imagem da empresa, como também para garantir a segurança dos passageiros. Ademais, este é o posicionamento que o e.TJMS está adotando nos julgamentos dos agravos de instrumentos interpostos contra decisão que defere/indefere os pedidos de antecipação de tutela em caso de exclusão do motorista de aplicativo por decisão de própria empresa. Seguem ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MOTORISTA DE APLICATIVO - PLATAFORMA UBER - SUSPENSÃO DO CADASTRO POR EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ARTIGO 300, CPC/2015) - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência para reativação da conta do autor na plataforma "UBER". 2. Não evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela antecipada de urgência no sentido de se determinar a reativação da conta do autor na plataforma "Uber". 3. No caso, a verificação da existência de óbices a manutenção do cadastro ativo do autor na Plataforma "Uber" demanda a ampliação da instrução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1421511-59.2023.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/11/2023, p: 06/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA - RESTABELECIMENTO DE CONTA NO APLICATIVO UBER - REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO PARA ANÁLISE DA CONDUTA DA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a relação…

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