Processo 0832967-45.2025.8.12.0110

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica relativa à Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 755845712; DETERMINAR que a requerida cesse definitivamente os descontos vinculados a CCB, no prazo de 10 dias, se ainda ativos, bem como promova o restabelecimento da margem consignável, sob pena de arbitramento de multa; CONDENAR a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, no mo

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