Processo 0832976-86.2023.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0832976-86.2023.8.19.0205/RJ TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem RELATOR(A): Desa. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES APELANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) APELANTE : RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELADO : SANDRA CRISTINA GALVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN LUIS VILELA CARVALHO (OAB RJ210010) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA E APESAR DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES, O SERVIÇO PERMANECE INOPERANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA.  ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META Nº 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2025, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2025 DE “PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS”. A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 26/09/2023 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA SE DEU EM 08/10/2025, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 18/11/2025. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2025, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO . ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por F.AB. ZONA OESTE S.A. e por RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A contra a sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por SANDRA CRISTINA GALVAO em face dos apelantes, que julgou procedentes os pedidos da parte autora.   Adoto o relatório da sentença proferida pelo Grupo de Sentença nos seguintes termos (evento 63): Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por SANDRA CRISTINA GALVÃO em face de RIO+SANEAMENTO e de FOZ AB ZONA OESTE S.A. Narra a parte autora que é usuária do serviço de fornecimento de água prestado pelas rés, sob a matrícula nº 2143233-7 e no dia 11/09/2023, percebeu a suspensão do fornecimento de água em sua residência, salientando, contudo, que, por possuir reservatório próprio, a interrupção provavelmente teve início em data anterior. Afirma que, desde então, vem realizando diversas reclamações junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor das rés, sem obter êxito, tendo em vista que, em todas as oportunidades, recebeu apenas a informação de que uma equipe técnica estaria atuando para normalizar o abastecimento. Menciona, ainda, os protocolos de atendimento nºs 20231411141120, 20231411141599, 20231411141605, 20231411145847, 20231411145849, 20231411146141, 20231411146185, 20231411146680, bem como a ordem de serviço nº 60409. Aduz que, apesar das inúmeras reclamações, o serviço permanece inoperante até a presente data, sem qualquer justificativa plausível por parte das concessionárias. A autora relata que a situação também foi objeto de reportagem exibida pela Rede Globo, no programa RJTV – 1ª edição, no dia 26/09/2023, na qual inclusive foi entrevistada, demonstrando que o problema atinge não apenas sua residência, mas todo o bairro. Alega, ainda, que a falta d’água…

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