Processo 0832992-60.2026.8.12.0001

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Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios formulada por Edson Gama da Silva em face de Alceu Junior Lacerda onde a parte autora requereu a isenção do pagamento de custas processuais utilizando como fundamentação legal o art. 82, §3º, do CPC. De fato, a recente Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, dispensou o advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários advocatícios, cabendo ao réu suprir, ao final do processo, o seu pagam

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