Processo 0833045-37.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Classe Processual: APELAÇÃO CÍVEL Número do Processo: 0833045-37.2022.8.10.0001 APELANTE: FERNANDA CRISTINA RAMOS DE ARAUJO LIMA / Advogado(s): Defensoria Pública do Estado do Maranhão APELADO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA / Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA — OAB/MG nº 108112-A Relator originário: Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA Relator para Acórdão: Desembargador JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Ementa: DIREITO D
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