Processo 0833050-63.2026.8.12.0001
TJMS • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para determinar a restituição ao requerente EDIVALDO AQUINO PEREIRA dos seguintes bens descritos no Termo de Busca e Apreensão: Item 1: envelope contendo documentos diversos (lacre n. 00005049); Item 2: bloco contendo faturas de cartão de crédito e boleto de IPVA (lacre n. 00027891); Item 3: agenda preta Portonave (lacre n. 00027898); Item 4: proposta de refinanciamento veicular C6 Bank (lacre n. 00027899); Item 5: cópia de CRLV digital (lacre n.
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