Processo 0833067-90.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0833067-90.2025.8.10.0001 Réu: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por meio de seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado em Inquérito Policial n.º 08/2025 – 15º DP, ofereceu denúncia contra ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14, da Lei n.º 10.826/2003. Narra a den
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