Processo 0833072-95.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0833072-95.2024.8.18.0140 APELANTE: M. D. T. APELADO: M. C. C. L., F. L. C. RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TDAH. FORNECIMENTO DE AUXILIAR DE INCLUSÃO. ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO EDUC
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