Processo 0833079-34.2023.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0833079-34.2023.8.20.5001 Assunto: MONITÓRIA (40) Demandante: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Demandado: DORIAN FREDSON DE MELO POMPEU SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em desfavor de DORIAN FREDSON DE MELO POMPEU, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor que o demandado firmou contrato 473533138 de crédito pessoal com consignação em folha de pagamento que não foi honrado, sendo devedor da quantia de R$ 68.394,12 (sessenta e oito mil e trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Dessa maneira, requer a condenação do demandado no pagamento da quantia não adimplida, com a respectiva expedição do mandado de pagamento no valor especificado. Requereu justiça gratuita e juntou documentos. Foi deferida a expedição do mandado de pagamento e deferida a justiça gratuita ao autor, conforme decisão em ID 105240213. O demandado apresentou embargos monitórios, conforme ID 132128463. Preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual. Impugnou o mérito de forma específica sob o fundamento de responsabilidade exclusiva do banco credor, entendendo como devida apenas a quantia de R$ 3.187,21 (três mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos) depositada em juízo (ID 132128478). Requereu justiça gratuita. Juntou documentos. A parte autora se manifestou em réplica. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Foi deferida a sucessão processual da parte autora, conforme decisão juntada ao ID 148551088. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos chegaram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide. Não havendo requerimento de provas adicionais, procedo ao julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I do CPC. Do pedido de justiça gratuita do demandado. Em sua contestação o demandado requer a justiça gratuita. Pois bem, a hipossuficiência econômica para pessoas naturais, nos termos do CPC, goza de presunção relativa, isto é, até que exista prova em contrário, será considerado hipossuficiente a pessoa natural que deduzir o pedido. No mais, analisando os documentos apresentados, não verifico qualquer indício a afastar essa presunção, pelo contrário, os documentos atestam a situação de hipossuficiência, razão pela qual defiro o benefício ao demandado. Da preliminar de ausência de interesse processual. O demandado sustenta que não houve a interpelação ou sua constituição em mora referente ao débito inadimplido. A constituição em mora é o ato formal que oficializa o atraso do devedor, gerando consequências jurídicas como juros, multa e possibilitando ações judiciais. No caso de dívidas positivas e líquidas, como no caso dos autos, ocorre automaticamente no vencimento da dívida (mora ex re), isto é, constitui o devedor em mora de pleno direito no vencimento, segundo o art. 397 do Código Civil. Assim, rejeito a preliminar. Do mérito. Inicialmente, no que tange ao reconhecimento da relação de consumo, entendo que ela é devida por preencher os requisitos do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova. Com efeito, verifico que o caso não denota maior complexidade, uma vez que, de fato, o procedimento monitório é o meio adequado para deduzir…

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