Processo 0833090-03.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0833090-03.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: POSTO IMPERIAL LTDA REPRESENTANTE: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PA10758-A RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34559236), interposto por POSTO IMPERIAL LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma de Direito Público do Tribunal d
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