Processo 0833091-24.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0833091-24.2025.8.10.0000 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 07 A 14 DE JUNHO DE 2026 Agravantes: MARGARETHE DE FATIMA COSTA BANHOS e outros Advogado: ALEX BRASIL MANINHO – OAB/MA n. 11.491-A Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: SARA DA CUNHA CAMPOS Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CÁLC
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