Processo 0833108-23.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833108-23.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILTON NEVES DOS SANTOS, SILVIO NEVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DO NASCIMENTO SILVA - MA14392 REU: RENAULT DO BRASIL S.A, SAGA NICE COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ADAILTON NEVES DOS SANTOS e SILVIO NEVES DOS SANTOS em face de RENAULT DO BRASIL S.A. e ORIGINAL NICE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narram os autores que são irmãos, adquiriram veículo zero quilômetro, modelo Renault Oroch Intense 1.6, pelo valor de R$-116.390,00 (cento e dezesseis mil e trezentos e noventa reais), e alegam que formalmente, embora o veiculo esteja registrado em nome do segundo autor SILVIO NEVES DOS SANTOS, aquisição foi realizada, em benefício do primeiro autor DAILTON NEVES DOS SANTOS, o qual arcou com o pagamento integral do veículo e é seu efetivo usuário, especialmente em suas atividades profissionais desenvolvidas na zona rural do município de São Vicente Férrer/MA. Sustentam que, desde os primeiros meses de utilização,o veículo passou a apresentar vício relacionado ao sistema de direção, consistente no endurecimento do volante, comprometendo a segurança e a dirigibilidade do automóvel. Afirmam que o veículo foi encaminhado diversas vezes à concessionária autorizada para reparos, sem que houvesse solução definitiva do problema, tendo o defeito retornado mesmo após a última intervenção realizada em dezembro de 2025. Relatam, ainda, o surgimento de falha no motor de arranque, além de despesas materiais decorrentes de reboque no valor de R$-500,00 (quinhentos reais) e transtornos decorrentes das sucessivas tentativas frustradas de solução administrativa. Assim requerem, em sede de tutela de urgência, a substituição imediata do veículo por outro novo ou, subsidiariamente, o fornecimento de veículo equivalente enquanto perdurar a demanda, sob pena de multa. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, 2019). Engloba as duas espécies: a tutela de urgência (de natureza cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) e a tutela de evidência (arts. 294 e ss.). A tutela de urgência de natureza antecipada, no todo ou em parte, tem a finalidade de antecipar os efeitos de uma futura decisão de mérito e caracteriza-se pelo caráter satisfativo. Desta forma, o diploma processualista prevê que para a concessão da tutela antecipada é necessário a presença de elementos que evidenciem a…

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