Processo 0833117-96.2024.8.12.0001
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Última movimentação
Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fls. 103/104: "Com fundamento no art. 357 do CPC, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: a) o termo inicial da união estável, especialmente se a convivência teve início em 2001, como afirma o autor, ou apenas após o ano de 2003, como sustenta a requerida; e b) a natureza da aquisição do imóvel situado à R A C, nº 107, bairro O, Campo Grande/MS, matrícula nº 5.... Se adquirido onerosamente na
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