Processo 0833118-63.2025.8.15.0001
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva ACÓRDÃO Agravo de Instrumento nº 0833118-63.2025.8.15.0001 Relator: Desembargador João Benedito da Silva Agravante: Hugo Santos de Melo Advogado: Arthur da Silva Fernandes Cantalice (OAB/PB 24.868) Agravada: Gabriella Santos Cunha Advogado: Defensoria Pública do Estado da Paraíba DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE U
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