Processo 0833120-30.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0833120-30.2025.8.20.5001 Autor: MARIA PATRICIA NASCIMENTO DE PAIVA Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, MARIA PATRICIA NASCIMENTO DE PAIVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE NATAL. Na petição inicial (ID 151392859), a parte autora relatou que ingressou no serviço público municipal em 16/11/1999, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, pertencente ao grupo de Nível Fundamental. Informou que, com o advento da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, foi inicialmente enquadrada na Classe I, Nível B, por meio da Portaria nº 0592/2011-A.P., publicada em 01/04/2011. Alegou a parte autora que, apesar de preencher todos os requisitos legais (tempo de serviço e avaliações de desempenho excelentes), o Município de Natal permaneceu inerte quanto às suas progressões e promoções funcionais subsequentes. Relatou que protocolou requerimento administrativo em 04/01/2024 (Processo SMS-XXX.XXX.XXX-XX, constante no ID 151392874), no qual a Comissão Permanente de Avaliação de Cargos, Vencimentos e Desempenho Funcional reconheceu parcialmente o seu direito. Argumentou que a evolução funcional deve ocorrer a cada 24 meses, conforme o artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 120/2010, e que a omissão do ente público lhe causou severos prejuízos financeiros. Diante desses fatos, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a total procedência da demanda para que seja declarado o seu direito à evolução funcional, com o consequente enquadramento na Classe III, Nível B. Pleiteou a condenação do ente municipal na obrigação de fazer, consistente na implantação imediata do referido padrão de vencimento em seu contracheque, e na obrigação de pagar as diferenças salariais retroativas aos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, acrescidas dos reflexos legais. Juntou procuração e vasta documentação probatória, incluindo fichas financeiras, ficha funcional e cópia integral do processo administrativo. Recebida a petição inicial, este juízo proferiu despacho (ID 151631450) determinando a intimação da parte autora para colacionar aos autos a sua ficha funcional atualizada. A parte autora requereu sucessivas dilações de prazo para o cumprimento da diligência (ID 154297371, ID 157913937, ID 162379660 e ID 165682661), o que foi deferido por este juízo (ID 154541107, ID 157972809 e ID 162542767). Posteriormente, a parte autora cumpriu a determinação e apresentou os documentos exigidos (ID 171001490 e ID 171001493). Em seguida, este juízo determinou a citação do réu (ID 171182181). O MUNICÍPIO DE NATAL apresentou tempestivamente a sua contestação (ID 177136480). Em sede prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, requerendo a exclusão de eventuais parcelas anteriores a 14/05/2020. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais sob o argumento de que a evolução na carreira exige a integralização de um biênio para cada mudança de nível e que devem ser descontados os períodos de licenças e faltas registrados na ficha funcional. Destacou que a parte autora…

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