Processo 0833150-12.2025.8.10.0000
TJMA • CONFLITO DE JURISDIçãO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0833150-12.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0827422-35.2023.8.10.0040 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C
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