Processo 0833155-38.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paola Pessoa de Barros, na presente ação, em desfavor do Banco Itaucard S.A, a fim de: I Condenar a requerida a promover a reativação da conta corrente da autora, com os mesmos serviços e funcionalidades existentes quando do encerramento da conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a trinta dias; II Condenar a requerida a promover a
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