Processo 0833159-75.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA - "...2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Debora dos Santos Pereira e Marcelo Almeida Soares, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para condenar o requerido ao pagamento, em favor da requerente Debora dos Santos Pereira, dos valores de R$ 592,92 (quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), relativos ao período de
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