Processo 0833184-16.2020.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0833184-16.2020.8.20.5001 Autor: MARIA SELMA DO NASCIMENTO DA SILVA Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA SELMA DO NASCIMENTO DA SILVA, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Conforme as alegações da inicial, o réu averbou contrato de empréstimo consignado em nome da autora; porém a litigante não reconhece a existência de qualquer contratação. Adiciona ainda que o valor do empréstimo foi creditado via TED em sua conta corrente, mas a quantia não foi sacada, pretendendo a devolução ao banco réu. Requer que o contrato seja declarado nulo; a restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados; e indenização pelos danos morais suportados. Extrato previdenciário ao ID 58586827. Justiça gratuita deferida, ID 58601574. Contestação ao ID 59449086, sustentando a legitimidade do contrato. Apresenta contrato ao ID 59449088. Indeferida a antecipação da tutela, ID 59658885. Réplica ao ID 61052720. Decisão de ID 61727521 deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. Laudo pericial ao ID 127644538; com conclusão de que as assinaturas não formam firmadas pela promovente. Complementação de laudo ao ID 149609340, após pedido por esclarecimentos. Decisão de ID 171628811 homologou o laudo. É o que importa relatar. Decido. O cerne da lide cinge-se à análise, à luz do CDC, da possível ilegalidade dos descontos efetuados no patrimônio da autora, por serem decorrentes de contrato bancário fraudulento; e, sendo este o caso, se o fato é apto a configurar dano material e moral indenizável. Considerando as provas trazidas aos autos, conclui-se que a empresa ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato objeto da lide; fato que torna ilegal, por completo, a sua conduta. A parte ré, em sua contestação, aduz que a autora firmou o contrato objeto da demanda; e junta documentos a fim de corroborar com a sua versão, dentre os quais está minuta contratual assinada (ID 59449088). A assinatura aposta nesse documento, contudo, teve a sua inautenticidade atestada por laudo pericial (ID 127644538). Registre-se que na condição de prestadora de serviço, a ré não pode a ré se eximir da responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor por fraude de terceiro, porquanto a natureza jurídica dessa responsabilidade é objetiva, na modalidade risco-proveito; segundo a qual é objetivamente responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais aquele se beneficia de atividade de risco. É obrigação da ré, quando da oferta de uma contratação, verificar os documentos e dados do requerente, e confrontá-los com a pessoa que está realizando a negociação; sob pena de arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor prejudicado. Ademais, a situação narrada nos autos amolda-se com perfeição à hipótese de fortuito interno; sendo a responsabilidade reparatória da instituição financeira o entendimento jurisprudencial pacífico dos tribunais superiores, inclusive sedimentado na súmula nº 479 do STJ. Nessa senda, sendo demonstrado pelo perito que as assinaturas não foram firmadas pela autora, e ausentes outras provas a fim de corroborar com a alegação de pessoalidade da contratação, impõe-se a conclusão de que o contrato foi realizado por terceiro fraudador. No mais, esclareça-se que o perito é serventuário da Justiça, desinteressado…

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