Processo 0833196-54.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0833196-54.2023.8.19.0021 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação Individual de Liquidação e Cumprimento de Sentença ajuizada por MARIA RAIMUNDA FERREIRA DOS SANTOS, com o intuito de executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001, movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, referente à sua matrícula de nº. 00-1168237-4. A Exequente busca a satisfação de crédito oriundo da gratificação criada pelo denominado ProgramaNovaEscola, que não foi paga em 2002. Alega a parte Autora que, na fase de execução da ação coletiva, o juízo determinou que as execuções fossem promovidas pelos beneficiados, individualmente. Por tais fatos, requer a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação "NovaEscola" relativa ao ano de 2002, nos termos do título executivo judicial formado em ação coletiva. Com a inicial vieram os documentos a ela anexados. O MP informou não possuir interesse no feito. O Estado apresentou impugnação no índex 153879787, suscitando, em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição da pretensão de executar. Sustenta, outrossim, a impossibilidade de execução individual antes da liquidação na ação coletiva, ante ao risco de pagamento em duplicidade, bem como a ocorrência de litispendência executiva. Sustenta, ainda, o excesso de execução, seja porque os juros somente podem correr a partir da citação na presente demanda, seja porque os cálculos apresentados pela Autora contrariam o acórdão transitado em julgado e o esclarecimento definitivo prestado pelo Juízo de origem, que determinou a utilização da Avaliação de 2003 como paradigma. Por fim, argui que a Autora não incluiu os descontos previdenciários, bem como que devem ser afastados os honorários sucumbenciais, porbis in idem, ou que devem ser arbitrados no patamar mínimo de 10% (dez por cento). Foi apresentada planilha de cálculos. Resposta à impugnação no índex 153933720. É o relatório. Decido. Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, por meio da qual a Exequente visa à percepção do crédito que entende ser devido em função do desempenho de atividades de magistério ou apoio em unidadeescolar no ano de 2002, tempo em que o Estado do Rio de Janeiro deixou de realizar avaliação e pagamento de gratificação fundados no "ProgramaNovaEscola", instituído pelo Decreto Estadual n.º 25.959/2000. O Estado apresentou, tempestivamente, impugnação à presente execução e arguiu preliminares e prejudiciais de mérito, que não merecem prosperar. Quanto à ocorrência de prescrição, alega o Executado que houve decurso do prazo quinquenal entre a data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva e a propositura da presente execução individual. Todavia, a prescrição da execução é regida pelo mesmo prazo a que se submete a pretensão deduzida em processo de conhecimento, nos termos da vetusta Súmula n.º 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além do mesmo prazo, as causas que obstam, interrompem e suspendem a prescrição da ação se estendem às…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.