Processo 0833209-22.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do ESTADO DO PARÁ, alegando que deixou de receber a progressão funcional horizontal corretamente. Requer a efetivação da progressão e o pagamento das diferenças salariais pela não aplicação da progressão funcional horizontal, considerando o interstício de 03 (três) anos para cada progressão com variação de 0,5% (meio por cento), além da incorporação definitiva dessa progressão aos seus vencimentos. O r
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