Processo 0833219-17.2026.8.23.0010
TJRR • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: 1fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0833219-17.2026.8.23.0010 Decisão Em análise aos autos, verifico que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse sentido, à luz do art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete ao Juizado Especial da Fazenda P
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