Processo 0833232-43.2025.8.10.0000
TJMA • CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL
Polo Passivo
Advogados
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Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, presentes os pressupostos genéricos e específicos necessários, conheço da Correição Parcial. A questão central reside em definir as consequências processuais da anulação de um julgamento perante o Tribunal do Júri. Conforme exposto na p
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