Processo 0833239-35.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0833239-35.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADA: BRENDA LEAL AIRES DOS SANTOS, OAB/PI 16.658 RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. OBRIGATORIEDADE. RE
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