Processo 0833253-19.2025.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Sessão virtual do período de 26 de março a 02 de abril de 2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0833253-19.2025.8.10.0000 – VARGEM GRANDE/MA Agravante: Município de Nina Rodrigues Advogados: Drs. Carlos Sérgio de Carvalho Barros (OAB/MA 4.947) e Benno César Nogueira de Caldas (OAB/MA 15.183) Agravada: Equ
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