Processo 0833279-17.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 17 a 24 de março de 2026 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº. PROCESSO: 0833279-17.2025.8.10.0000 Agravante: Ministério Público Estadual Promotor: Tibério Augusto Lima de Melo Agravada: Nazaré Saraiva Lima Promotor: Lourrane Michele Patrocínio de Lim
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