Processo 0833291-76.2022.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Advogados
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Autos n.º 0833291-76.2022.8.12.0001 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (F. 584-589): Trata-se de Embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença nos quais a parte exequente alega que houve omissão quanto ao pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. Realmente há omissão do Juízo neste ponto. Não há dúvida de que são devidos honorários sucumbenciais, conforme a Súmula 345 e a tese do Tema Repetitivo nº. 973
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