Processo 0833292-22.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais c/c perdas e danos c/c tutela de urgência proposta por EDINEUSA NUNES DE MAGALHÃES em face de EVANDRO JOSÉ FIGUEIREDO, DETRAN/MS e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos qualificados nos autos. Com efeito, figuram no pólo passivo o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e o DETRAN/MS, inclusive diante dos pedidos de transferência de débitos relativos a IPVA, licenciamento e multas de veículo e de retirada da parte autora da dívida ativa. Com
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