Processo 0833294-56.2024.8.19.0004

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Apelação Cível Nº 0833294-56.2024.8.19.0004/RJ APELANTE : NELLY CAZUCA PERAZZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS (OAB RJ229133) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE : NELLY CAZUCA PERAZZO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS (OAB RJ229133) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. VINCULAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL CADASTRAL ("PROJETO LEGADO/ADESÃO"). COBRANÇA DE DÉBITO VINCULADO A IMÓVEL DE TERCEIRO. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (CDC, ART. 14). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. INCONSISTÊNCIA SISTÊMICA E COBRANÇA EQUIVOCADA EVIDENCIADAS PELA CONVENÇÃO DE VALORES DA UNIDADE DA VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO DA DEFESA (CPC, ART. 373, II). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (CDC, ART. 22). DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR SÚMULA 343 DO TJRJ.  I. CASO EM EXAME 1.    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 58,03, ORDENAR O CANCELAMENTO DA VINCULAÇÃO CADASTRAL DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.    A PARTE AUTORA APELA PUGNANDO ESTRITAMENTE PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 E PELA ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA DEMANDADA RECORRE ADUZINDO A LICITUDE DA COBRANÇA COM BASE EM MIGRAÇÃO DE BANCO DE DADOS ("PROJETO LEGADO/ADESÃO"), SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA CONDENATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.    AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A CONCESSIONÁRIA LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA VINCULAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À CONSUMIDORA; (II) SE A INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE CADASTRO CORPORATIVO CONSUBSTANCIA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO FINANCEIRA; E (III) SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU COMPORTA MODIFICAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.    A RELAÇÃO JURÍDICA EM DEBATE QUALIFICA-SE COMO DE CONSUMO (CDC, ART. 2º E 3º), SUBMETENDO-SE A CONCESSIONÁRIA AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14), CABENDO-LHE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA GESTÃO DE DADOS (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS). 5.    O ACERVO DOCUMENTAL DEMONSTRA FLAGRANTE INCONSISTÊNCIA CADASTRAL GERADA POR SUA PLATAFORMA SISTÊMICA, QUE ATRELOU DE FORMA INDEVIDA AO PERFIL DA AUTORA UMA MATRÍCULA DE TERCEIRO, CORRESPONDENTE A ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO DO SEU. RESTOU COMPROVADO QUE A FATURA INADIMPLIDA NO VALOR DE R$ 58,03, GERADORA DO APONTAMENTO DESABONADOR, PERTENCIA À UNIDADE DE SUA VIZINHA, EVIDENCIANDO QUE A RÉ PROMOVEU A COBRANÇA DE CONSUMO ALHEIO EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. 6.    A TESE DE DEFESA…

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