Processo 0833311-22.2025.8.10.0000
TJMA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0833311-22.2025.8.10.0000 EMBARGANTE: ADRIANO ARAÚJO GOMES ADVOGADO: LUCAS GONÇALVES COELHO – OAB/MA 18.459 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PEN
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