Processo 0833339-51.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0833339-51.2022.8.14.0301 RECORRENTE: GAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA REPRESENTANTE: ARLI PINTO DA SILVA (OAB/PR 20.260) e FRANCISCO PALUDO (OAB/PR 49.880) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 26330582), interposto com fundamento nas alíneas “a” e ‘’c’’, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Públ
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