Processo 0833345-76.2021.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
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a) Do pedido de penhora de cotas sociais No tocante ao pedido formulado pela parte exequente de penhora de cotas sociais, o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil admite a penhora de quotas de sociedades simples e empresárias, hipótese que p
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