Processo 0833350-89.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833350-89.2025.8.15.2001 [Compromisso, Passe livre em transporte] AUTOR: ANA FLAVIA BERNARDO SILVA RÉU: SIND DAS EMP. DE TRANSP. COL. URBAN. DE PASS. NO MUNIC. DE JP. SENTENÇA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE EM TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MOBILIDADE REDUZIDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO D
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