Processo 0833354-63.2024.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0833354-63.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ISENÇÃO IRPF – MOLÉSTIA GRAVE RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. WLADIMIR ROMANIUC NETO) RECORRIDO: GERALDO DE LIMA GUEDES (ADVOGADA: BELA. LARISSA MARIA LIMA LIRA, OAB/CE 41.083) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO
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