Processo 0833355-41.2025.8.10.0000
TJMA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 0833355-41.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL
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