Processo 0833366-76.2026.8.12.0001

"...Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial. Em relação ao pedido de pagamento das custas ao final do processo, o mesmo não merece prosperar. Em que pese a manifestação da parte autora, o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", sendo no mesmo diapasão o art. 1

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