Processo 0833369-25.2025.8.10.0000
TJMA • CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL
Polo Ativo
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0833369-25.2025.8.10.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS/MA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLI
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