Processo 0833376-21.2025.8.12.0110

Sentença: "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, nos limites da delimitação feita, para: I DECLARAR a rescisão da relação jurídica em questão, sem ônus ao autor, reconhecendo como cumprida, no curso do processo, a obrigação de fazer relativa ao cancelamento contratual e à devolução dos equipamentos. II DECLARAR inexistentes os débitos a partir de 19/12/2025, tornan

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.